AREsp 2702469 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação no prazo oportunizado, incorrendo em preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos...
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- Parties
- Agravante/recorrente: ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
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Parties
ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
- 2 irregularidade na representação processual do recurso
- 3 não regularização da representação no prazo oportunizado com preclusão temporal
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e não regularizou a representação no prazo oportunizado, incorrendo em preclusão temporal; aplica-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.
Court Disposition
não conheço do recurso
Orders
- determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ANTONIO PEREIRA DOS SANTOS, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Gino Augusto Corbucci . Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou. Ressalte-se que a petição de fls. 65/66, trazida aos autos em razão da determinação oportunizando a regularização do feito, não pode ser conhecida para os fins a que se destina, uma vez que protocolizada fora do prazo assinalado, ocorrendo a preclusão temporal da prática do ato. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA