AREsp 2721755 - DECISAO
Não conheço do agravo por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, quando existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já...
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- Parties
- Agravante: RHONER NETIPANYJ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281 STF, Preclusão Recursal, Majoração De Honorários Advocatícios
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Parties
RHONER NETIPANYJ
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial (decisão Que Inadmitiu Recurso Especial)
Legal Issues
- 1 Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem julgamento por órgão colegiado
- 2 Necessidade de observância da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ
- 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC para majoração de honorários
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo por ter sido interposto Recurso Especial contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determino, quando existente fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, observados os limites legais e eventual gratuidade.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Não conheço do recurso
- Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
Full Case Text
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1 paragraphs
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RHONER NETIPANYJ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RHONER NETIPANYJ, verifica-se que o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal a quo. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, é necessário que a parte interponha todos os recursos ordinários na justiça de origem antes de buscar a instância especial (Súmula n. 281 do STF). É, pois, pacífico o entendimento do STJ de que a interposição do Recurso Especial pressupõe o julgamento da questão controvertida pelo órgão colegiado da instancia ordinária. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1571531/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 20.5.2020. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. EMENTA