AREsp 2721145 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade...

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Parties
Agravante: JOSE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC

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Parties

JOSE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  2. 2 omissão na indicação dos dispositivos legais federais supostamente violados

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou expressamente os dispositivos de lei federal supostamente violados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinada a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º e eventual gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal e eventual concessão da gratuidade da justiça.