AREsp 2720933 - DECISAO

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Verificado que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

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Parties
Agravante: DIOGENES PEREIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

DIOGENES PEREIRA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se é admissível o recurso especial quando a parte recorrente não indica precisamente os dispositivos legais federais alegadamente violados
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Verificado que o recorrente não indicou de forma precisa os dispositivos legais federais supostamente violados, incide a Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.