AREsp 2710811 - DECISAO

AREsp 2710811 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal cuja violação ou dissídio jurisprudencial alega, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Fundamentação Do Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Fundamentação Do Recurso

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente nos termos do art. 85, §11, do CPC quando houver fixação prévia nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não indicou os dispositivos de lei federal cuja violação ou dissídio jurisprudencial alega, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houve fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais e eventual concessão da gratuidade da justiça.