AREsp 2623969 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao conteúdo normativo dos arts. 373, II, 408 e 412 do CPC e às regras sobre ônus da prova
2. 2 se documento particular produz presunção de veracidade inversa e desloca ônus da prova
3. 3 se a ação de cobrança é meio adequado diante de obrigação ilíquida

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo, conheceu em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão estadual fundamentou adequadamente a inadequação da ação de cobrança diante da iliquidez da obrigação e que o agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula 283/STF; ademais, eventual reforma implicaria reexame de fatos e provas, inviabilizado pela Súmula 7/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Os honorários sucumbenciais, fixados originariamente em 15% sobre o valor da causa, devem ser majorados para o patamar de 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
• Publique-se.