AREsp 2721257 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Majoração De Honorários Advocatícios, Art. 85, §11, CPC, Art. 105, III, CF
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Majoração De Honorários Advocatícios Art. 85, §11, CPC +1 more

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Parties

SIMPALA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração dos honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação na falta de indicação precisa dos dispositivos legais federais impugnados, aplicando-se a Súmula 284/STF; determinou-se ainda, caso exista prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.