AREsp 2696112 - DECISAO

DECISÃO Guilherme Henrique Pereira de Oliveira e Emanuely Isabel Pereira da Silva agravam de decisão que não admitiu recurso especial interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. O Presidente do Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial pelo óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Manifestação do Ministério Público Federal pelo não provimento do agravo às e-STJ fls. 839/847. É o relatório. Decido. Não merece conhecimento o agravo. A decisão que inadmitiu o recurso especial pelo óbice das Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Contudo, o agravante, nas razões do presente inconformismo, não impugnou corretamente o último fundamento. Assinala-se que nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n. 1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 19/2/2020). Nesse contexto, aplica-se, por analogia, o disposto no enunciado n. 182 da Súmula do STJ. Nessa linha: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. 1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de admissibilidade impede o conhecimento do respectivo agravo, nos termos do que dispõe a Súmula 182/STJ. .. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória do agravante quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993 (AgRg no Ag 1.378.279/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 27/3/2017). Ademais, não se desconhece que a incidência da qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal, exige exame pericial para a sua comprovação, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Exatamente como no presente caso, em que o TJDFT, ao apreciar a questão, apresentou justificativas para a não realização da perícia, a região onde a residência da vítima se localiza , Sol Nascente, Ceilândia/DF, é conhecida pela elevada incidência criminosa, razão pela qual não poderia ela aguardar, por tempo indeterminado, a chegada da perícia para que o laudo pericial pudesse ser realizado (e-STJ fl. 653), circunstância hábil a justificar a excepcional possibilidade de a prova técnica ser suprida pelos demais elementos de provas constantes dos presentes autos, notadamente a confissão da corré, os depoimentos da vítima e dos policiais e as imagens comprovando o arrombamento da fechadura do portão de entrada e da porta da cozinha. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Intimem-se. EMENTA