AREsp 2622513 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissão motivada pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, nos...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Aplicação Analógica Da Súmula 182 Do STJ Súmula 83 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma efetiva, específica e motivada todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da inadmissão motivada pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Decisão mantida.
  • Agravo interno desprovido.