AREsp 2721324 - DECISAO

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Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Queimados porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE QUEIMADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do STJ

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Parties

MUNICÍPIO DE QUEIMADOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso por ausência de indicação de dispositivos de lei federal violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto pelo Município de Queimados porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art.85, §11, CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça, e fundamentou-se o não conhecimento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.