AREsp 2709037 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a petição do Recurso Especial foi protocolada sem a guia de recolhimento visível e legível, houve irregularidade na juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e a parte não sanou os vícios dentro do prazo após intimação, impondo-se a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: ESTRELA GAS LTDA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Deserção, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Procuração E Cadeia De Substabelecimento Deserção Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ESTRELA GAS LTDA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial E Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 falta de guia de recolhimento das custas no protocolo do Recurso Especial
  2. 2 irregularidade na juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  3. 3 não regularização dos vícios no prazo após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a petição do Recurso Especial foi protocolada sem a guia de recolhimento visível e legível, houve irregularidade na juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, e a parte não sanou os vícios dentro do prazo após intimação, impondo-se a aplicação das Súmulas 115 e 187 do STJ e, por conseguinte, o não conhecimento do recurso com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia nos autos, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se