AREsp 2720389 - DECISAO

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Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINALDO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissibilidade de recurso especial quando não há indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou dos objetos de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por deficiência de fundamentação, em razão de o recorrente não ter indicado precisamente os dispositivos legais federais violados nem os objetos de dissídio interpretativo, aplicando-se a Súmula 284/STF e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.