AREsp 2503333 - DECISAO

AREsp 2503333 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, não sendo possível o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE EXU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 932, III, CPC, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 932, Iii, CPC Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE EXU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo em recurso especial quando não há impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula 182/STJ em agravo do art. 545 do CPC
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF (ausência de cotejo analítico e falta de indicação do dispositivo de lei)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a incidência da Súmula 284/STF, razão pela qual se aplica por analogia a Súmula 182/STJ e o disposto no art. 932, III, do CPC, não sendo possível o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.