REsp 2188954 - DECISAO

REsp 2188954 - DECISAO

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo publicada na vigência do novo CPC; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é o meio adequado, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, e determino, se...

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Parties
Agravante: CAIXA SEGURADORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, I, b, do CPC
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto contra decisão que negou seguimento ao Recurso Especial por conformidade com tese firmada em recurso repetitivo publicada na vigência do novo CPC; nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, o agravo interno é o meio adequado, não sendo aplicável o princípio da fungibilidade, e determino, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; por fim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.