AREsp 2582027 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por Gilvani da Silva Pereira contra a decisão monocrática, de minha lavra, assim ementada (fls. 26.643/26.644): AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. SÚMULA 182/STJ. Agravo não conhecido. Nas razões do agravo regimental, a defesa do agravante aduziu que logrou impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissão, transcrevendo excetos que, sob sua perspectiva, indicam o efetivo combate dos fundamentos tidos como inatacados. Pugnou, assim, pela reforma da decisão agravada. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE DA DECISÃO DE INADMISSÃO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NOS ARTS. 932, III, DO CPC/2015, E 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. 1. A decisão que inadmite o recurso especial na origem não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, razão pela qual deve ser impugnada na sua integralidade, ou seja, em todos os seus fundamentos (EAREsp n. 831.326/SP, Rel. p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018), inclusive de forma específica, suficiente e pormenorizada (AgRg no AREsp n. 1.234.909/SP, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 2/4/2018. 2. No caso, a defesa do agravante não impugnou, de forma adequada e suficiente, dois dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. 3 . Agravo regimental improvido. VOTO A decisão agravada deve ser mantida. A Corte de origem inadmitiu o recurso especial interposto pelo agravante com base nos seguintes fundamentos: Súmula 7/STJ (violação dos arts. 157, 240, § 1º e 243, I, todos do CPP); ausência de demonstração do prejuízo como pressuposto para declaração de nulidade - arts. 563 e 566, ambos do CPP (violação dos arts. 157, 240, § 1º e 243, I, todos do CPP); e falta de prequestionamento - Súmula 211/STJ (art. 157 do CPP e art. 10 da Lei n. 12.850/2013). O agravante, no entanto, não impugnou dois dos fundamento da decisão de inadmissão. Ora, no tocante ao entendimento de que a nulidade decorrente da suposta violação do arts. 157, 240, § 1º, e 243, I, todos do CPP, demandaria prova de prejuízo efetivo para sua declaração, o agravante não deduziu nenhum argumento no sentido de impugnar tal fundamento. Ressalto, inclusive, que o excerto transcrito pelo agravante, em sede de agravo regimental, não infirma tal conclusão; ao contrário, só reforça o acerto da decisão agravada nesse aspecto, pois dele não se extrai argumentação no sentido de infirmar tal fundamento, tendo o agravante se limitado a rechaçar a incidência da Sómula 7/STJ (fl. 26.626): As matérias que o agravante GILVANI pretende ver apreciadas por este Colendo Superior Tribunal de Justiça são de Direito, visto que a v. decisão do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região não deu valia às recomendações expressas nos artigos 157, 240, § 1º e 243, inciso I, do Código de Processo Penal e art. 10, caput da Lei nº 12.850/2013. Assevera a decisão vergastada que in casu aplica-se a súmula nº 7 do STJ, eis que a indignação defensiva resume-se, na realidade, em pretensões de reexames probatórios. Permissa venia, no caso em apreço esta súmula não prevalece. A pretensão do agravante não é ver a mera reapreciação dos fatos e das provas no processo em que restou condenado, porém, não pode se conformar com uma condenação em que normas federais foram claramente violadas/negadas no momento de sua aplicação. Ao contrário do que consta na decisão, a Súmula 07 desta Colenda Corte1 não está sendo desprezada, pois a mesma é clara ao dizer que a pretensão de simples reexame de prova é que não enseja recurso especial, de modo que o agravante jamais pretende simples reexame de prova, mas a consagração do direito federal aqui pleiteado, qual seja, a observância dos preceitos previstos expressamente nas normas federais. É absolutamente despiciendo o reexame das provas que foram produzidas durante a instrução processual. Contudo, é medida de rigor que se realize apenas e tão somente a revaloração daquilo que efetivamente fora produzido (em juízo, sob o crivo do contraditório), o que é perfeitamente possível no apelo especial. .. De outra parte, no que se refere à incidência da Súmula 211/STJ (falta de prequestionamento), o agravante deduziu impugnação genérica ao decisum, na medida em que se limitou a negar o óbice em comento; não transcreveu o excerto do acórdão atacado em que foi debatida a tese tida como não prequestionada. Ressalto, também nesse particular, que o excerto transcrito pelo agravante, não infirma tal conclusão, sendo certo que dele só extrai impugnação genérica (fl. 26.732): .. Quanto à aplicação da súmula 211 desta Suprema Corte neste caso, especificamente quando realizada a análise sobre a infringência do regramento previsto no artigo 10 da Lei de Organizações Criminosas, chega- se à conclusão, outrossim, de que a matéria naquele ponto discutida já foi objeto de alentada análise pelas instâncias singelas. Tema discorrido com suas nuances no recurso especial. Logo, também não se aplica a referida súmula no caso sub examine. Por fim, por tudo que se viu até aqui, ainda que, como regra geral e em respeito ao duplo grau de jurisdição, não estaria o Tribunal autorizado a analisar os temas não enfrentados pela instância que proferiu a decisão recorrida. Esta regra, por não consistir em um direito fundamental, comporta inúmeras exceções e está especialmente afastada do julgamento restrito dos recursos excepcionais, de maneira que não parece correto negar a possibilidade de conhecimento das questões de ordem pública no âmbito dos recursos extraordinário e especial sob o argumento de que ao agir assim o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça estariam desrespeitando o direito ao duplo grau de jurisdição. Portanto, é medida de rigor o afastamento da Súmula nº 7 e 211 ambas do STJ, haja vista que as razões do recurso especial foram devidamente expostas de forma cognoscível e, por outro lado, não se faz necessária a reanálise do conjunto fático probatório, de modo que, simples revaloração das provas basta para se concluir que houve grave afronta aos dispositivos infraconstitucionais. .. Em casos que tais (impugnação genérica), a jurisprudência desta Corte tem orientado no sentido da inadmissão do agravo: .. 1. É pacífico o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, materializado na Súmula 182/STJ, segundo o qual deve a parte recorrente infirmar, de maneira específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão contra a qual se insurge, não bastando a formulação de alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado impugnado ou mesmo justificativas outras que visem atacar o mérito da controvérsia. .. (AgRg no AREsp n. 1.157.955/PE, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 12/12/2017 - grifo nosso). .. 1. O Tribunal de origem indeferiu o processamento do Recurso Especial sob o fundamento, dentre outros, de que a verificação da responsabilidade pela demora na citação demanda reexame de provas (incidência da Súmula 7/STJ). 2. Nesse ponto, a agravante limitou-se a afirmar que não há discussão sobre matéria de cunho fático. Acontece que essa simples afirmação caracteriza impugnação genérica à decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ. .. (AgRg no AREsp n. 97.169/RJ, Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 13/5/2013 - grifo nosso). Por fim, ressalto que é inviável considerar quaisquer argumentos acrescidos em sede de agravo regimental com vistas à impugnação dos fundamentos tidos como inataca dos, ante a incidência do princípio da preclusão consumativa. Sobre o tema, destaco: .. 3. A impugnação tardia dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do manejo de agravo regimental), além de caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete 182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa. Precedentes. .. (EDcl no AREsp n. 474.744/BA, Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 19/5/2014 - grifo nosso). Ante o exposto, nego provimento do agrav o regimental.