AREsp 2708652 - DECISAO

AREsp 2708652 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados, o que torna a fundamentação deficiente; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração...

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Parties
Agravante: TALITON CRISTIANO CONSENTINO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

TALITON CRISTIANO CONSENTINO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque incide a Súmula 284/STF: houve indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa indicação dos dispositivos legais supostamente contrariados, o que torna a fundamentação deficiente; determina-se, se houver fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão tomada com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.