AREsp 2707845 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a petição do Recurso Especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidamente preenchida e sem procuração/substabelecimento da subscritora, e a parte não regularizou os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração...

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Parties
Recorrente: COCIMED DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Custas Processuais, Preparo, Procuração E Substabelecimento, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Inadmissão De Recurso Especial Custas Processuais Preparo Procuração E Substabelecimento Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

COCIMED DIAGNOSTICOS MEDICOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 protocolo do recurso sem guia de recolhimento das custas ao STJ
  2. 2 presença apenas de comprovante de pagamento sem guia legível
  3. 3 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a petição do Recurso Especial foi protocolada sem a guia de recolhimento das custas devidamente preenchida e sem procuração/substabelecimento da subscritora, e a parte não regularizou os vícios após intimação, aplicando-se as Súmulas 115 e 187 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça