AREsp 2335292 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a mera alegação genérica de que a questão é puramente jurídica e a afirmação de que não há reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do...

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Parties
Agravante: BUNGE ALIMENTOS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Prescrição, Resolução CONTRAN Nº. 526/2015
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Prescrição Resolução CONTRAN Nº. 526/2015

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Parties

BUNGE ALIMENTOS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo por ausência de impugnação específica
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não refutou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a mera alegação genérica de que a questão é puramente jurídica e a afirmação de que não há reexame de provas são insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7 do STJ, razão pela qual, com base no art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula 182 do STJ, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.