AREsp 2691455 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 281/STF, óbice apontado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

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Parties
Agravante: O MEDIADOR.NET LTDA; Agravado: EDESIO GUILHERME CASAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 281/stf, Honorários Sucumbenciais, Atividades Privativas De Advogado, Art. 927 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 281/stf Honorários Sucumbenciais Atividades Privativas De Advogado Art. 927 Do CPC

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Parties

O MEDIADOR.NET LTDA

Agravante

EDESIO GUILHERME CASAS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 281/STF como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 alegada necessidade de aplicação do art. 927 do CPC (uniformização de jurisprudência)
  3. 3 exigibilidade do contrato de prestação de serviços de intermediação e renegociação de dívidas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade da Súmula 281/STF, óbice apontado pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.