AREsp 2732963 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de os recorrentes não terem indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art....

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Parties
Agravante: TIAGO OLIVEIRA DA SILVA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

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Parties

TIAGO OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial deve ser conhecido quando a parte não indica expressamente os dispositivos legais federais supostamente violados ou os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, em face da aplicação da Súmula 284/STF.

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, em razão de os recorrentes não terem indicado com precisão os dispositivos legais federais violados ou o dissídio interpretativo, configurando hipótese de incidência da Súmula 284/STF, o que autoriza o não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.