AREsp 2716501 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal e aplicando-se a...

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Parties
Recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 protocolo fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora, deixou transcorrer o prazo para saneamento do vício, e a petição de regularização foi protocolizada fora do prazo, incidindo preclusão temporal e aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se igualmente a majoração de honorários em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.