AREsp 2732642 - DECISAO

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Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de...

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Parties
Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Honorários Advocatícios Súmula 284/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE ALUMINIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF em razão da ausência de indicação precisa de dispositivos federais violados
  2. 2 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, ante a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados, aplicando-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em desfavor do recorrente quando houver prévia fixação, na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento na Súmula n. 284/STF e art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.