AREsp 2732696 - DECISAO

AREsp 2732696 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação; determinou-se, subsidiariamente, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: ARETUSA QUEIROZ CASTRO JUNQUEIRA AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Art. 85, § 11, CPC, Regimento Interno Do STJ, Art. 21 E, V
Processo Civil Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Art. 85, § 11, CPC Regimento Interno Do Stj, Art. 21 E, V

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ARETUSA QUEIROZ CASTRO JUNQUEIRA AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à ausência de indicação de dispositivos federais no recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem apontou dissídio jurisprudencial, aplicando-se a Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação; determinou-se, subsidiariamente, majoração de honorários em 15% se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...
  • Publique-se.