AREsp 2736236 - DECISAO

AREsp 2736236 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou precedentes contemporâneos capazes de afastar a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

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Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 83/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ quando não haja impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 possibilidade de aplicação da Súmula 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos para afastar jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada e não comprovou precedentes contemporâneos capazes de afastar a jurisprudência do STJ, nos termos do art. 932 do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.