AREsp 2729252 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios, se...

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Parties
Agravante: ECCO DO BRASIL INFORMATICA E ELETRONICOS FALIDO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade De Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade De Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ECCO DO BRASIL INFORMATICA E ELETRONICOS FALIDO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF à hipótese de ausência de indicação de dispositivos legais
  3. 3 maioração de honorários advocatícios em razão do recurso não provido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação, por a parte recorrente não ter indicado com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, nos termos da Súmula 284/STF e do art. 105, III, da Constituição Federal; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios, se previamente fixados, em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso.