AREsp 2741832 - DECISAO

AREsp 2741832 - DECISAO

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não havendo regularização do vício após intimação, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MARIA ISABEL DA SILVA CAMPANILE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA ISABEL DA SILVA CAMPANILE

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Com Fundamento No Art. 105, Iii, Da Constituição Federal

Legal Issues

  1. 1 divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento
  2. 2 irregularidade no preparo do recurso especial e deserção
  3. 3 não regularização dos vícios após intimação

Ratio Decidendi

Havendo divergência entre o código de barras da guia de preparo e o comprovante de pagamento e não havendo regularização do vício após intimação, o Recurso Especial não foi devido e oportunamente preparado, incidindo a Súmula 187 do STJ, o que enseja a deserção do recurso; determina-se, ainda, a majoração de honorários quando houver fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Deserção do recurso.