AREsp 2026476 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (insuficiente fundamentação e necessidade de revolvimento fático-probatório, conforme Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MÁRCIO ROBERTO DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Específica, Reformatio in Pejus, Concurso Material Vs. Concurso Formal, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Direito Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Específica Reformatio in Pejus Concurso Material Vs. Concurso Formal +1 more

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Parties

MÁRCIO ROBERTO DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram o trânsito do recurso especial
  3. 3 se a matéria suscitada exige reexame fático-probatório ou é de direito federal

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma adequada e específica os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial (insuficiente fundamentação e necessidade de revolvimento fático-probatório, conforme Súmulas 284/STF e 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC, o que impede o conhecimento do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.