AREsp 2746557 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso
2. 2 inadmissão do recurso especial por não indicação precisa de dispositivos legais federais
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando previamente fixados pelas instâncias originárias

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por aplicação da Súmula 284/STF em razão da deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais ou do dissídio interpretativo; determinou-se, também, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual...
• Publique-se.