AREsp 2740101 - DECISAO

AREsp 2740101 - DECISAO

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO ANTONIO LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Recursos Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

ROBERTO ANTONIO LEONARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Fundamentação exigida para indicação de dispositivos legais federais em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interposto porque o recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem os dispositivos objeto de dissídio interpretativo, configurando deficiência de fundamentação conforme Súmula 284/STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% quando já fixados nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso interposto.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente o valor em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...