AREsp 2007893 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da ausência de violação a dispositivo legal e incidência da Súmula n. 7 do STJ (e-STJ fls. 611/618). O acórdão recorrido encontra-se assim ementado (e-STJ fls. 522/523): APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA PELA WHITE MARTINS EM FACE DA PETROBRAS. RITO ORDINÁRIO. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE NITROGÊNIO LÍQUIDO, CUJO OBJETO ERA O FORNECIMENTO PARA A PETROBRAS, POR PARTE DA WHITE MARTINS, DE NITROGÊNIO POR PREÇO DETERMINADO, ATÉ O ADVENTO DO TERMO CONTRATUAL OU O VOLUME MÁXIMO PARA FORNECIMENTO DO PRODUTO. ALEGA A WHITE MARTINS QUE A PETROBRAS EFETUOU PEDIDOS DE ENTREGA DO NITROGÊNIO LÍQUIDO E DE OUTROS GASES INDUSTRIAIS PARA AS SUAS REFINARIAS, FORA DA COBERTURA CONTRATUAL, A PREÇOS MAIS ALTOS, OS QUAIS FORAM ATENDIDOS, PORÉM NÃO HOUVE O ADIMPLEMENTO DOS VALORES DEVIDOS. REQUER A CONDENAÇÃO DA PETROBRAS A EFETUAR O PAGAMENTO NO VALOR DE R$755.655,41, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, RELATIVO AO FORNECIMENTO ADICIONAL DE GÁS, ALÉM DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS PARA CONDENAR A PETROBRAS AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 755.665,41, COM JUROS A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O INADIMPLEMENTO, ALÉM DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. INCONFORMADA, A PETROBRAS APELA. ALEGA QUE O CONTRATO Nº 4600531195, ASSINADO ENTRE AS PARTES, TINHA COMO OBJETO O FORNECIMENTO DE NITROGÊNIO E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA DIVERSAS UNIDADES DA PETROBRAS, E QUE O CONTRATO TINHA TIDO SUA REALIZAÇÃO DE FORMA NORMAL ATÉ JULHO DE 2017, QUANDO A APELADA NÃO ATENDEU À SOLICITAÇÃO DE ENTREGA DE NITROGÊNIO PARA AS UNIDADES REVAP E RLAM, AO ARGUMENTO DE QUE JÁ HAVIA ENTREGADO TODO O VOLUME DE NITROGÊNIO DO CONTRATO E QUE NÃO FARIA MAIS A ENTREGA DO PRODUTO. SUSTENTA A APELANTE QUE AINDA HAVIA SALDO CONTRATUAL E OS NOVOS PEDIDOS DEVERIAM SER PAGOS DE ACORDO COM O PREÇO FIXADOS NO CONTRATO Nº 4600531195 E NÃO COM OS ESTABELECIDOS PARA ENCOMENDAS AVULSAS ("SPOT") PELA APELADA, E QUE, APÓS NEGOCIAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE A APELANTE NECESSITAVA URGENTEMENTE DOS PRODUTOS DA APELADA PARA CONTINUAR SUAS OPERAÇÕES, A PETROBRAS, APELANTE, DEIXOU CONSIGNADO NOS PEDIDOS DE COMPRAS COM O NOVO PREÇO PARA ENCOMENDAS AVULSAS, A FLS. 77, QUE CASO FOSSE CONSTATADO QUE HAVIA SALDO NO CONTRATO Nº 4600531195, O PEDIDO SERIA PAGO CONFORME AS CONDIÇÕES DO MESMO, O QUE FOI COMPROVADO EM UM LEVANTAMENTO DA EXECUÇÃO E ENCERRAMENTO DO CONTRATO Nº 4600531195, CONFIRMANDO QUE HAVIA SALDO CONTRATUAL DE 1.218.536 M3 DE NITROGÊNIO LÍQUIDO, CORRESPONDENTE A R$ 732.679,53 (FLS. 222/223), MOTIVO PELO QUAL A APELANTE NÃO PAGARIA O NOVO PREÇO PARA ENCOMENDAS AVULSAS ("SPOT"). RAZÃO NÃO LHE ASSISTE. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL NA EXISTÊNCIA OU NÃO DE SALDO CONTRATUAL PARA SUPRIMENTO DAS REFINARIAS DA PETROBRAS E ACERCA DO VALOR DEVIDO PELO FORNECIMENTO DE NITROGÊNIO LÍQUIDO A PARTIR DE 21/07/2017. PROVAS DOS AUTOS HÁBEIS A COMPROVAR AS RAZÕES AUTORAIS. CONTRATO DE BENS E SERVIÇOS Nº 4600531195 ("CONTRATO"), QUE TINHA TERMO FINAL EM 04/07/2017, "SEM POSSIBILIDADE DE SER ADITADO, EM VALOR E/OU PRAZO" (V. CLÁUSULA 2.1). ESSE INSTRUMENTO PREVIA QUE, ALÉM DO PRAZO DE VALIDADE, O FORNECIMENTO DE NITROGÊNIO LÍQUIDO TAMBÉM SE SUJEITARIA A UM VOLUME MÁXIMO PREESTABELECIDO, QUE NÃO PODERIA, EM QUALQUER HIPÓTESE, SER ULTRAPASSADO (V. CLÁUSULAS 15.3 E 15.4). NOTIFICAÇÃO ENVIADA PELA WHITE MARTINS À PETROBRAS, INFORMANDO QUE: (I) O CONTRATO HAVIA VENCIDO NO DIA 04/07/2017; MAS, (II) COMO DISPUNHA A CLÁUSULA 2.2, AINDA EFETUARIA A ENTREGA INTEGRAL DO SALDO REMANESCENTE, PELO PREÇO ENTABULADO NA AVENÇA. NA MESMA NOTIFICAÇÃO A WHITE MARTINS ESCLARECEU QUE QUALQUER ENTREGA ALÉM DAQUELE VOLUME, OBEDECERIA AOS VALORES PRATICADOS PARA VENDAS PONTUAIS (MERCADO SPOT). PETROBRAS QUE NÃO NEGA QUE RECEBEU O NITROGÊNIO LÍQUIDO, SENDO CERTO QUE A WHITE MARTINS COMPROVOU QUE OS PEDIDOS DE COMPRA ADICIONAL DE GÁS, FORA DO CONTRATO ORIGINAL, CONTARAM COM A AUTORIZAÇÃO DA PETROBRAS E A EXPRESSA INDICAÇÃO DO VOLUME CONTRATADO E, PRINCIPALMENTE, DOS PREÇOS A SEREM PAGOS (FLS. 63, 71 E 76/108). DEFESA DA PETROBRAS NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DOS VALORES COMBINADOS DEVERIA SER OBSTADO, UMA VEZ QUE ESSE VOLUME DE NITROGÊNIO CONTRATADO AINDA ESTARIA SUPOSTAMENTE INCLUSO EM UM "SALDO" DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA PETROBRAS DA EXISTÊNCIA DE SALDO, ALEGANDO ÀS FLS. 265 (ÍNDICE 000264) QUE ESTARIA TOMANDO PROVIDÊNCIAS PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE SALDO CONTRATUAL. OU SEJA, DEPREENDE-SE QUE CABERIA À RÉ/PETROBRAS REQUERER A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL A FIM DE COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES, CONTUDO, QUEDOU-SE INERTE, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO TÉCNICO QUE COMPROVE QUE EXISTIA SALDO EM FAVOR DA PETROBRAS, OU ERRO DE CONTROLE EFETUADO PELA WHITE MARTINS QUE POSSA SUPERAR AS CONDIÇÕES COMERCIAIS LIVREMENTE ESTABELECIDAS ENTRE AS PARTES PARA AS VENDAS ALÉM DO CONTRATO ORIGINAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO. Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos (e-STJ fls. 557/562). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 564/576), interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da CF, a parte recorrente alegou violação dos seguintes dispositivos legais: (i) art. 1.022, II, do CPC/2015, pois "o acórdão embargado não enfrentou as alegações, suscitadas pela PETROBRAS em sua contestação e apelação, que permeiam a relação contratual e cuja observância poderia implicar outro desfecho à lide, no tocante à contestação do volume de gás fornecido, à prática de preços abusivo e ao aumento arbitrário dos lucros" (e-STJ fl. 570); (ii) arts. 15, II, "b", da Lei n. 5.474/1968 e 1.267 do CC/2002, "isto porque a ausência de aceite no canhoto da nota fiscal que acompanha o produto é o comprovante idôneo da entrega da mercadoria, figurando como condição jurídica, imposta na legislação comercial, para reconhecimento da tradição do bem descrito no documento fiscal .. . Afinal, conforme o art. 1.267 do Código Civil, a propriedade das coisas não se transfere pelos negócios jurídicos antes da tradição. Assim, se o Tribunal tivesse suprimida a omissão apontada nos embargos de declaração, teria constatado o acerto da Recorrente e concluído que o saldo contratual relacionado ao contrato nº 4600531195, não havia sido esgotado, por conseguinte inaplicável o preço spot pretendido pela Recorrida" (e-STJ fl. 572); (ii) art. 187 do CC/2002 e 36, caput, e 3º, III e X, da Lei n. 12.529/2011, "isso porque, diante dos parâmetros legais a extrapolação dos limites do fim econômico da relação contratual, impondo abusiva variação unilateral de preços, e lucro exorbitante, é ato ilícito segundo os conceitos do direito civil e econômico, razão pela qual o reconhecimento da abusividade afastaria a legalidade da cobrança efetivada pela Recorrida. Tal conforme previsto no art. 187 do Código Civil é ilícita a alteração de preços que viola os limites da relação contratual, e conforme art. 36, caput, e § 3º incisos III e X, da Lei 12.529/11, abusivo o preço que implica lucros exorbitantes majorar em quinhentos por cento o valor de preço praticado após procedimento licitatório é, sem sombra de dúvidas violar o ordenamento federal" (e-STJ fls. 573/574); e (iv) art. 406 do CC/2002, pois "os juros moratórios quando não convencionados pelas partes ou quando provierem de determinação de legal, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à Fazenda Nacional. Embora de fato, no artigo 161, § 1º da Lei 5.172/1966, o legislador tenha fixado em 1% (um) por cento ao mês, a taxa de juros em vigor para pagamento aos créditos da Fazenda Nacional, é a taxa do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), por força do que dispõe as Leis 9.250/95, Lei 8.981/95 e Lei 9.430/96 toda essa legislação já vigente quanto do ajuizamento da ação e da prolação dos acórdãos.. Isto porque, trata-se da discussão de cobrança ajuizada posteriormente à vigência do Código Civil e da Legislação que institui a Taxa SELIC como a taxa referencial para cobrança de juros" (e-STJ fls. 574/575). No agravo (e-STJ fls. 646/662), afirma a presença dos requisitos de admissibilidade do especial. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 678/692). É o relatório. Decido. Preliminarmente, passo a análise de cada uma das supostas omissões no acórdão recorrido. Da contestação do volume de gás fornecido Em relação à tese, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 527/528 - grifei): Conforme bem apontado pelo Juízo, a PETROBRAS não nega que fez os pedidos de fornecimento; não nega que recebeu todo o volume de nitrogênio ora cobrado; e, de igual modo, não nega que deixou de pagar os valores estabelecidos. esses fatos já se encontram incontroversos nestes autos (art. 341 do CPC), restando a controvérsia apenas relacionada à existência ou não de saldo a favor da PETROBRAS. A defesa da PETROBRAS é no sentido de que o pagamento dos valores combinados deveria ser obstado, uma vez que esse volume de nitrogênio contratado ainda estaria supostamente incluso em um "saldo" do contrato de bens e serviços nº 4600531195 ("contrato"), que regeu a relação entre as partes no período anterior às vendas spot, entre 06/01/2017 e 04/07/2017. Com efeito, a PETROBRAS não se desincumbiu de comprovar a existência deste saldo, alegando às fls. 265 (índice 000264) que estaria tomando providências para comprovar a existência de saldo contratual. .. Ou seja, a própria PETROBRAS afirma que esses valores se referem a pedidos emergenciais emitidos para atender às refinarias REVAP e RLAM. Com efeito, a existência ou não de saldo em favor da PETROBRAS deveria ter sido dirimida através da realização de prova pericial. No entanto, instadas a se manifestar em provas, ambas as partes requereram o julgamento antecipado do feito, como se verifica na petição da PETROBRAS às fls. 331 (índice 000331) e na petição da WHITE MARTINS às fls. 382/386, onde constam todos os pedidos extras feitos pela PETROBRAS. Caberia à PETROBRAS, ora ré, requerer a realização da prova pericial a fim de comprovar as suas alegações, contudo, quedou-se inerte, não se desincumbindo do ônus previsto no art. 373, II, do CPC. De fato, na petição do recurso de apelação (e-STJ fls. 421/432), não se contesta o recebimento de todo volume de nitrogênio. A questão apenas foi levantada por ocasião dos embargos de declaração, o que caracteriza inovação recursal. Da cobrança de preços abusivos para fornecimento de nitrogênio Nas razões do recurso de apelação, a parte alegou que "para manter o fornecimento de nitrogênio as Unidades da RLAM e REVAP a Apelada estabeleceu novos patamares de preços, aproveitando-se do fato de ser a única com tanques instalados nestas refinarias, pois a nova fornecedora Linde Gases ainda não havia mobilizados seus tanques. O valor proposto pela WHITE MARTINS passou a ser de R$ 1,82/m3, sem impostos, representando um aumento de mais de 500% em relação ao preço que se pagava a mesma no Contrato nº 4600531195" (e-STJ fls. 428/429). Por sua vez, a Corte estadual não se manifestou sobre a abusividade de preço e aumento arbitrário dos lucros, mas apenas afirmou que "ficou claro que, se a PETROBRAS pretendesse receber um volume adicional de gás, além do que foi contratado, precisaria fazê-lo de acordo com o valor praticado pela White Martins para vendas pontuais (mercado spot). Restou comprovado, também, que a PETROBRAS emitiu solicitações de fornecimento com a expressa indicação do preço a ser pago (v. e-mails e pedidos de compra de fls. 63, 71 e 76/108) (índice 000075)" (e-STJ fl. 527). É pacífico neste Tribunal o entendimento segundo o qual, não havendo apreciação dos declaratórios em relação a ponto relevante, impõe-se a anulação do acórdão recorrido para que o recurso seja novamente apreciado. Assim, constatada a omissão, considerando que a análise fático-probatória não pode ser realizada por este juízo especial, os autos devem retornar ao Tribunal de origem. Ficam prejudicadas as demais questões apresentadas no recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo para DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial , a fim de determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para exame do vício apontado, nos termos da fundamentação. Publique-se e intimem-se. EMENTA