AREsp 2692782 - DECISAO

DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por ADOLPHO BIZZACCHI FRANCO DA SILVA contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL (fls. 44-60), assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MINORAÇÃO DA ALÍQUOTA DE JUROS COMPENSATÓRIOS- POSSIBILIDADE - JUROS COMPENSATÓRIOS SOBRE O VALOR NOMINAL DA INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO - JUROS MORATÓRIOS FIXADOS EM 6% AO ANO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - CABÍVEL A RETIFICAÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. O executado, em expressa atenção ao permissivo legal do art. 835, § 5.º e § 7.º, utilizou tese de defesa em impugnação ao cumprimento de sentença para que fosse aplicado entendimento consolidado do STF para fixação dos juros compensatórios em 6% ao ano, reduzindo o valor da condenação, não havendo que se falar em não condenação do exequente/agravado ao pagamento de honorários por aplicação do princípio da causalidade. Os juros compensatórios objetivam remunerar o capital que deixou de ser pago no momento da imissão de posse, o correto é que a sua incidência seja sobre o valor da indenização a partir da imissão de posse, consoante entendimento pacificado pelo STJ. Quanto à incidência de juros moratórios, há entendimento sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal (Súmula Vinculante n. 17) e Superior Tribunal de Justiça (Tese Repetitiva n. 2010), nos quais se veda a cobrança antes da expedição e do inadimplemento do precatório. O arbitramento por equidade dos honorários advocatícios não se revela adequado ao caso em tela, cabendo a sua fixação nos termos do §2º, do art. 85, do CPC. A parte re corrente opôs embargos de declaração contra a decisão recorrida, tendo sido estes negados (fls. 75-80). Em seguida, interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, no qual sustenta que o acórdão recorrido teria violado os arts. 15-A, caput, do Decreto-lei n. 3.365/1941; 85, §§ 1º e 2º; 489, § 1º, IV; e 1.022, II, parágrafo único, II, todos do CPC. O recurso especial foi inadmitido em relação ao art. 489 e 1.022 do CPC por ter se considerado que o acórdão recorrido decidiu fundamentadamente todas as questões essenciais sob julgamento e em relação às demais violações pela aplicação da Súmula n. 7/STJ e 83/STJ (fls. 107-116), tendo a parte interposto o presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. O agravo que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecido, conforme disposto na Súmula n. 182/STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser necessária a impugnação integral dos fundamentos da decisão denegatória da admissibilidade do recurso especial para que se conheça do respectivo agravo. "Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistência no mérito da controvérsia" (AgRg no AREsp n. 2.340.649/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/8/2023, DJe de 22/8/2023). É insuficiente a mera alegação no sentido da inaplicabilidade das súmulas ou de que o recurso especial não incidiria no óbice sumular, pois o motivo da aplicação da súmula também reside naquilo que ficou consignado no acórdão recorrido, e não apenas no que foi alegado no recurso especial da parte. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula n. 83/STJ, incumbiria à parte interessada apontar precedentes desta Corte contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada, procedendo ao cotejo analítico entre eles, o que não foi feito. Nesse mesmo sentido, as seguintes ementas de julgados deste Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. .. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO. .. 2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a jurisprudência pacifica desta Corte, razão pela qual o recurso especial não pode ser conhecido, incidindo a Súmula n. 83/STJ. 2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu. Agravo interno improvido (AgInt no REsp n. 2.013.484/RN, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 3/4/2023, DJe de 13/4/2023, grifo nosso). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. APRESENTAÇÃO DE JULGADOS CONTEMPORÂNEOS. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO. .. 2. A Decisão fez a distinção quanto ao Tema 1.008/STJ, haja vista a natureza jurídico-contábil diversa de ambas as rubricas. Em seguida afastou a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC. Afirmou que a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça tem afastado a aplicação da modificação no art. 30, § 5º, da Lei 12.973/2014 promovida pela Lei Complementar 160/2017.Citou precedentes da Primeira Seção e de suas Turmas para concluir pelo posicionamento acertado do juízo prelibador que fez incidir a Súmula 83/STJ. 3. É cediço que a impugnação a fundamento do juízo negativo de admissibilidade que aplica a Súmula 83/STJ pressupõe a demonstração, por meio de precedentes atuais, de que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não estaria no mesmo sentido do acórdão recorrido, ou que o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos precedentes citados no decisum, realizando o cotejo analítico dos Acórdãos e exigindo a reapreciação da matéria pelo órgão colegiado, o que não ocorreu na hipótese. Pretende a parte, em última análise, a revisão do entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. 4. Quando "o inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária, com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp 709.926/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28.10.2016). 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente Agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ser integralmente mantido em seus próprios termos. Inadmissível o Recurso Especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ). 6. Agravo Interno não provido (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.916.678/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 27/6/2022, grifo nosso). A recorrente deixou de infirmar, especificamente, a incidência da Súmula n. 83/STJ, limitando-se, essencialmente, a requerer a revisão da jurisprudência firmada após o julgamento da ADI n. 2332 pelo Supremo Tribunal Federal. Isso posto, com fundamento no art. 932, III, do CPC e art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 1% (um por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015. Intimem-se. EMENTA