AREsp 2728857 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula n. 284/STF por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
2. 2 ausência de comprovação de divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, § 1º CPC/2015 e 255, § 1º do RISTJ
3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por deficiência de fundamentação, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados e da não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais, aplicando-se a Súmula 284/STF e as normas processuais pertinentes; determinou-se ainda a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.