AREsp 2431134 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera afirmação genérica de que a matéria é de direito e que não há necessidade de reexame fático não afasta a aplicação da Súmula 7 do STJ, devendo-se aplicar por...

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Parties
Agravante: SVC CONSTRUCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015, Agravo Interno
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015 Agravo Interno

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Parties

SVC CONSTRUCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; a mera afirmação genérica de que a matéria é de direito e que não há necessidade de reexame fático não afasta a aplicação da Súmula 7 do STJ, devendo-se aplicar por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/2015 para não conhecer do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.