AREsp 2723064 - DECISAO

AREsp 2723064 - DECISAO

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, com consequente determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do...

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Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Deficiente Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Deficiente Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Inadmissão de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem especificação dos dispositivos, com consequente determinação de majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, e fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se. Intimem-se.