AREsp 2730353 - DECISAO

AREsp 2730353 - DECISAO

Não se conhece do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, apresentando apenas dispositivos constitucionais, matéria que deve ser suscitada em recurso extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, CF e...

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Parties
Recorrente: MARIA HELENA DA SILVA DALARMI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA HELENA DA SILVA DALARMI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais no Recurso Especial
  2. 2 Inadequação do Recurso Especial para discussão de matéria constitucional
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios na hipótese de recurso improvido ou não conhecimento

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo interposto contra decisão que inadmitiu Recurso Especial porque a recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, apresentando apenas dispositivos constitucionais, matéria que deve ser suscitada em recurso extraordinário ao STF, conforme art. 102, III, CF e precedentes do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, quando houver fixação anterior.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.