AREsp 2412640 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III do CPC/2015.
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- Parties
- Agravante: SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- agravo não conhecido
- Legal Topics
- Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas/stj
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Parties
SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL DE SANTO ANDRÉ - SEMASA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
- 2 caracterização e demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1029, §1º do CPC e art. 255 do RISTJ
- 3 aplicação da Súmula 182/STJ por analogia
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, razão pela qual se aplicou por analogia a Súmula 182/STJ e o art. 932, III do CPC/2015.
Court Disposition
agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Publique-se.
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