AREsp 2730512 - DECISAO

AREsp 2730512 - DECISAO

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão de recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, integrando a hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento regimental no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RITA NEIDE ARCIERI MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

RITA NEIDE ARCIERI MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF pela falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Inadmissibilidade de recurso especial por deficiência de fundamentação
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo que impugna a inadmissão de recurso especial porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, integrando a hipótese de deficiência de fundamentação prevista na Súmula 284/STF; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, com fundamento regimental no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...
  • Publique-se.