AREsp 2716851 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: IVONE FIORINI DE OLIVEIRA NEGOCIOS FINANCEIROS; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

IVONE FIORINI DE OLIVEIRA NEGOCIOS FINANCEIROS

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por falta de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF
  3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recurso especial foi inadmitido por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula n. 284/STF, diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determino, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação nas instâncias de origem, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.