AREsp 2597249 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; a inadmissão estava fundamentada, ainda, na aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e na impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial, ônus que o agravante não demonstrou afastar.

Parties
Agravante: Gustavo Araújo Pinheiro; Agravado: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão, Impossibilidade De Exame De Matéria Constitucional Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Penal Processual Penal Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissão +2 more

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Parties

Gustavo Araújo Pinheiro

Agravante

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 182/STJ)
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em sede de recurso especial quando não adequadamente prequestionada

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão proferida pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 182/STJ; a inadmissão estava fundamentada, ainda, na aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ e na impossibilidade de exame de matéria constitucional em recurso especial, ônus que o agravante não demonstrou afastar.

Court Disposition

agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Publique-se