AREsp 2370515 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e mediante aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas de...

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Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Temas Repetitivos (tema Nº 905/stj), Juros Moratórios E Correção Monetária, Retratação (art. 1.040 Cpc)
Processual Civil Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Temas Repetitivos (tema Nº 905/stj) Juros Moratórios E Correção Monetária Retratação (art. 1.040 Cpc)

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto à proibição de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitira o recurso especial, autorizando o relator a não conhecer do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e mediante aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ; além disso, alegações genéricas de desnecessidade de reexame de provas são insuficientes diante da Súmula 7/STJ e da exigência de cotejo entre o acórdão e a tese recursal.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.