AREsp 2728465 - DECISAO

AREsp 2728465 - DECISAO

Verificado que o acórdão de segunda instância foi não unânime e que não foram interpostos embargos infringentes previstos no art. 609, § único, do CPP, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

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Parties
Agravante: FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Embargos Infringentes, Súmula 207/stj, Regimento Interno Do STJ
Processo Penal Direito Constitucional Processo Inadmissão De Recurso Especial Embargos Infringentes Súmula 207/stj Regimento Interno Do STJ

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Parties

FRANCISCO ODAILDO FACUNDO DE MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos infringentes contra acórdão não unânime
  2. 2 incidência da Súmula 207/STJ que torna inadmissível o recurso especial quando cabíveis embargos infringentes
  3. 3 não conhecimento do recurso com fundamento no Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Verificado que o acórdão de segunda instância foi não unânime e que não foram interpostos embargos infringentes previstos no art. 609, § único, do CPP, aplica-se a Súmula 207/STJ tornando inadmissível o recurso especial; por isso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Publique-se.