AREsp 2693411 - DECISAO

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Não conhecer do agravo por inadmissão do Recurso Especial, pois a recorrente não indicou dispositivos legais federais e apenas suscitou matéria constitucional, que é competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11,...

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Parties
Recorrente: CLARA LUCIA DALLA VALLE PAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

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Parties

CLARA LUCIA DALLA VALLE PAN

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação de dispositivos legais federais e invocação apenas de dispositivos constitucionais
  2. 2 incabibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 proibição de exame pelo STJ de suposta violação constitucional mesmo para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por inadmissão do Recurso Especial, pois a recorrente não indicou dispositivos legais federais e apenas suscitou matéria constitucional, que é competência do Supremo Tribunal Federal; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como eventual concessão da gratuidade...