AREsp 2738646 - DECISAO

AREsp 2738646 - DECISAO

Porquanto o recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso especial e justifica a inadmissão; diante disso, com base no art. 21-E, V, do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: JORDAN MODESTO DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JORDAN MODESTO DOS REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 inadmissão do recurso especial por falta de especificação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 aplicação do art. 105, III, da Constituição Federal e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Porquanto o recorrente indicou de forma genérica violação a normas federais (MP 2.180-35/01 e Lei n. 4.414/64) sem particularizar os dispositivos violados, aplica-se a Súmula 284/STF, o que torna defeituosa a fundamentação do recurso especial e justifica a inadmissão; diante disso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do agravo.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.