AREsp 2731813 - DECISAO

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A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial configura deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já...

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Parties
Recorrente: MARIA JOSE RODRIGUES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Art. 85, § 11, CPC

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Parties

MARIA JOSE RODRIGUES DA FONSECA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à deficiência de fundamentação do recurso
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio jurisprudencial configura deficiência de fundamentação, aplicando-se a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação anterior, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da...