AREsp 2537970 - DECISAO

AREsp 2537970 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo apenas quanto ao recurso especial e rejeitou as alegações: a impugnação ao art. 93, IX, da CF/88 não foi conhecida por envolver matéria constitucional de competência do STF; a alegação de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15 foi rejeitada porque o acórdão recorrido apresentou...

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Parties
Recorrente: ROSANGELA ELIZAMENTHE POLITTI CARTAZORRI; Recorrido: EDSON POLITTI E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, IV, Cpc/15), Competência Do STF Para Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Judicial (art. 489, §1º, Iv, Cpc/15) Competência Do STF Para Matéria Constitucional

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Parties

ROSANGELA ELIZAMENTHE POLITTI CARTAZORRI

Recorrente

EDSON POLITTI E OUTROS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 93, IX, da CF/88
  2. 2 alegada violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15
  3. 3 se a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente apesar de não analisar ponto a ponto os argumentos de parte

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo apenas quanto ao recurso especial e rejeitou as alegações: a impugnação ao art. 93, IX, da CF/88 não foi conhecida por envolver matéria constitucional de competência do STF; a alegação de violação ao art. 489, §1º, IV, do CPC/15 foi rejeitada porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente para decidir a controvérsia mesmo sem exame individual de todos os argumentos; assim, o agravo foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.