AREsp 2729389 - DECISAO

AREsp 2729389 - DECISAO

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: RENATO GUERRA MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc), Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)
Processo Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios (art. 85, § 11, Cpc) Regimento Interno Do STJ (art. 21 E, V)

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RENATO GUERRA MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF à inadmissão do recurso especial por falta de indicação de dispositivos legais federais
  2. 2 Obrigatoriedade de indicar dispositivos legais e fundamentos do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente quando exista prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso por aplicação da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência de fundamentação decorrente da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados; determino, caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.