AREsp 2724236 - DECISAO

AREsp 2724236 - DECISAO

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais; determina-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

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Parties
Agravante: ANA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Inadmissão De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Inadmissão De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANA MARIA MONTEIRO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais nas razões recursais
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo dirigido à decisão que inadmitiu o recurso especial em razão da deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF, por faltar a indicação precisa dos dispositivos legais federais; determina-se, ainda, a majoração condicional dos honorários advocatícios em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso (art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os §§2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.