AREsp 2728266 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF para inadmissão de recurso extraordinário/recurso especial
3. 3 Majoração de honorários advocatícios na instância superior nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a agravante deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados ou objeto de dissídio, situação que configura deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso nos termos da Súmula 284/STF; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já tenham sido fixados nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.
• Publique-se.