AREsp 2728942 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais violados
2. 2 inadmissão do recurso especial por deficiência de fundamentação
3. 3 majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por não ter o recorrente indicado, nas razões do recurso especial, os dispositivos legais federais violados ou objeto de dissídio interpretativo, incide a Súmula 284/STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% se já houver fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorem-se em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça
• Publique-se