AREsp 2708830 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento/inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo como causa de inadmissão do recurso especial
2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF à hipótese concreta
3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC quando houver prévia fixação nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por deficiência de fundamentação do recurso especial, nos termos da Súmula n. 284/STF e precedentes do STJ, em razão da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do dissídio interpretativo; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do agravo (inadmitir o Recurso Especial)
• Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça